Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0167/24.2BEVIS.SA1 |
| Data do Acordão: | 05/07/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES REINSCRIÇÃO RECTIFICAÇÃO |
| Sumário: | Identificado um manifesto erro material, o acórdão deve ser retificado, nos termos do disposto nos artigos 6163.º, n.º 1 e 614.º, ambos do CPC, ex vi artigo 1.º do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35565 |
| Nº do Documento: | SA1202605070167/24 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |