Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0167/24.2BEVIS.SA1
Data do Acordão:05/07/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
RECTIFICAÇÃO
Sumário:Identificado um manifesto erro material, o acórdão deve ser retificado, nos termos do disposto nos artigos 6163.º, n.º 1 e 614.º, ambos do CPC, ex vi artigo 1.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P35565
Nº do Documento:SA1202605070167/24
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P.
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: