Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042906
Data do Acordão:05/20/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO INTERNO
ACTO LESIVO
Sumário:I - No recurso jurisdicional interposto da decisão proferida em recurso contencioso, não está o recorrente impedido de arguir "ex novo" questões não consideradas e que, a proceder, determina a rejeição do recurso.
II - Nos termos do art. 120 CPA, para que o acto possa ser considerado como administrativo, para além de ser proveniente de órgão da Administração e proferido ao abrigo de normas de direito público, há-de visar a produção de efeitos jurídicos directos, numa situação individual e concreta.
III - Não possui estas características o acto cujo destinatário seja uma categoria de funcionários não especificamente individualizados.
IV - É irrecorrível, por falta de lesividade actual, o despacho genérico da D.G.C. Impostos em que se contém uma directriz dirigida aos serviços subordinados sobre a específica aplicação do NSR a uma categoria de funcionários nele referidos, ordenando a revisão da sua situação remuneratória e de carreira, em conformidade com critérios tidos por mais adequados.
Nº Convencional:JSTA00051679
Nº do Documento:SA119990520042906
Data de Entrada:09/16/1997
Recorrente:MOTA , MARIA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 1998/11/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART716 N6.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20.
LPTA85 ART110.
RSTA57 ART57 PAR4.
CPA91 ART9 ART120 ART173 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32514 DE 1997/01/28.
AC STA PROC40848 DE 1997/04/10.
AC STA PROC42271 DE 1998/03/10.
AC STAPLENO PROC32349 DE 1997/07/10.
AC STAPLENO PROC38309 DE 1998/07/08.
AC STAPLENO PROC31737 DE 1997/11/12.