Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025361 |
| Data do Acordão: | 01/19/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | DESPACHANTE OFICIAL PENA DISCIPLINAR AMNISTIA VIOLAÇÃO DE LEI ACTO DE APLICAÇÃO |
| Sumário: | I - As infracções disciplinares imputadas aos despachantes oficiais não são directamente ou por remissão puniveis pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes de Administração Central, Regional e Local (arts. 464, 465 e 643 da Reforma Aduaneira aprovada pelo Dec. Lei n. 46311, de 27 de Abril de 1965). II - Não ha erro nos pressupostos de aplicação da pena, porque foram ponderados todos os factos e os artigos 29 e 30 invocados pelo recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00028367 |
| Nº do Documento: | SA119890119025361 |
| Data de Entrada: | 10/01/1987 |
| Recorrente: | SANTOS , BERNARDO |
| Recorrido 1: | SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 453 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/07/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART29 ART30. DL 46311 DE 1965/04/27 ART464 ART465 ART643. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD. CPC67 ART145. CCIV ART11. |