Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007267
Data do Acordão:11/11/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:CONCURSO DOCUMENTAL
CONSULTA DE ACTAS
ACTO VINCULADO
Sumário:A apreciação do pedido de consulta de acta do juri, em concurso documental, e acto vinculado que so pode ser indeferido com base na intempestividade do pedido ou na sua falta de fundamentação.*
Nº Convencional:JSTA00021137
Nº do Documento:SA119661111007267
Recorrente:LEITÃO , JERONIMO
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/18/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:294
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1966/03/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:PORT 20681 DE 1944/07/13 N11 N12 N13 N13 PAR2 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7169 DE 1966/05/27.
AC STA PROC7156 DE 1966/06/03.