Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026058
Data do Acordão:07/11/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Sumário:É de indeferir o pedido de rectificação do acórdão quando se pretenda apenas a substituição de uma palavra por outra - "acarretando" por "afectando" - que, pretensamente, deixe perceber mais exactamente qual tenha sido a posição do M.º P.º no processo.
Nº Convencional:JSTA00056379
Nº do Documento:SA220010711026058
Data de Entrada:03/21/2001
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA - CONSTRUÇÕES RITES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC96 ART137.
Aditamento: