Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013527 |
| Data do Acordão: | 05/02/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS SUSPENSÃO DE ORGÃOS SOCIAIS REPRESENTAÇÃO EM JUIZO IRREGULARIDADE DE MANDATO |
| Sumário: | Nomeado pelo Estado, ao abrigo do Decreto-Lei n. 660/74, gestor, com suspensão da administração da empresa, e de rejeitar por irregularidade de representação o recurso interposto por administrador- -delegado, suspenso, em representação da empresa, contra devolução que prorrogou o prazo de intervenção na mesma. |
| Nº Convencional: | JSTA00008811 |
| Nº do Documento: | SA119800502013527 |
| Data de Entrada: | 07/17/1979 |
| Recorrente: | FINAGRA-SOC INDUSTRIAL E AGRICOLA SARL |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1982 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RCM 155/79. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART21 N1. DL 660/74 DE 1974/11/25 ART3 N1 C ART4 N1. DL 422/76 DE 1976/05/29 NA REDACÇÃO DO DL 370/77 DE 1977/09/05 ART25. PORT 410/77 DE 1977/07/09. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/07/28 IN AD N195 PAG398. |