Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012508 |
| Data do Acordão: | 01/27/1982 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | MARTINS DA FONTE |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS DELIBERAÇÃO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ACTO APARENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA CONHECIMENTO OFICIOSO ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA ORGÃO COLEGIAL ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL |
| Sumário: | I - Havendo um comportamento exteriorizado da Administração, com efeitos de facto lesivos dos direitos ou interesses legitimos dos administrados, mas ferido de inexistencia juridica, e admissivel que o lesado solicite ao tribunal a declaração de inexistencia desse acto aparente. II - Em recurso contencioso interposto com fundamento em vicios geradores de anulabilidade, o tribunal pode conhecer e declarar a inexistencia do acto impugnado. |
| Nº Convencional: | JSTA00001818 |
| Nº do Documento: | SAP19820127012508 |
| Data de Entrada: | 06/26/1980 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SAGILDA-SABÕES GARANTIA INDUSTRIAL LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/23/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 167 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART363 PARUNICO. PORT 427/72 DE 1972/08/04 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1981/04/22 IN AD N236-237 PAG1083. |