Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011766
Data do Acordão:01/25/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
ADVOGADO
PATROCINIO
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:Não se encontrando a petição assinada por advogado e não tendo o recorrente procedido a respectiva constituição no prazo que lhe foi determinado, não deve ser tomado conhecimento do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00009497
Nº do Documento:SA119790125011766
Data de Entrada:06/29/1978
Recorrente:CASA HIPOLITO SARL
Recorrido 1:DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:220
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART56 ART103.
CPC67 ART33.