Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011766 |
| Data do Acordão: | 01/25/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | PETIÇÃO DEFICIENTE ADVOGADO PATROCINIO CONVITE DO TRIBUNAL |
| Sumário: | Não se encontrando a petição assinada por advogado e não tendo o recorrente procedido a respectiva constituição no prazo que lhe foi determinado, não deve ser tomado conhecimento do recurso.* |
| Nº Convencional: | JSTA00009497 |
| Nº do Documento: | SA119790125011766 |
| Data de Entrada: | 06/29/1978 |
| Recorrente: | CASA HIPOLITO SARL |
| Recorrido 1: | DGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 79 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 220 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART56 ART103. CPC67 ART33. |