Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017002 |
| Data do Acordão: | 12/02/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL PRESCRIÇÃO LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PAGAMENTO DE IMPOSTO |
| Sumário: | Extinto, por prescrição, o procedimento judicial em processo de transgressão, devem os autos prosseguir para liquidação e cobrança do imposto em dívida.* |
| Nº Convencional: | JSTA00038192 |
| Nº do Documento: | SA219931202017002 |
| Data de Entrada: | 06/09/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SOC CONSTRUÇÕES SOARES E GONÇALVES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART115 ART104 ART127. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART5 N2. |