Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE
SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
II - Da execução de tal despacho resultam efeitos bem positivos e que significam para a requerente a satisfação em dinheiro de compromissos bancarios, arrastando ate outras consequencias no plano economico - financeiro da empresa requerente.
III - Verificando-se que: 1) não resultam do processo nenhuns indicios da ilegalidade da interposição do recurso contencioso; 2) não se detecta que a suspensão possa vir a determinar, pelo menos, gravemente, lesão do interesse publico; 3) e o pagamento imediato de uma quantia avultada em dinheiro pode ser causa provavel e adequada de uma quebra sensivel do patrimonio da requerente com reflexos negativos na sua situação economica e financeira, arrastando uma diminuição da sua actividade e ate uma situação forçada de despedimento de trabalhadores;
Tem que se dar como demonstrados os requisitos das alineas a), b) e c) do citado n. 1 do artigo 76.
LPTA85 ART76 N1 A B C N2.
