Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017544 |
| Data do Acordão: | 01/26/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | RECORRIDO PARTICULAR LEGITIMIDADE PASSIVA CONVITE DO TRIBUNAL |
| Sumário: | I - O recorrente deve, na petição inicial, requerer a citação das pessoas a quem a procedencia do recurso possa directamente prejudicar. II - Não o fazendo, deve ser convidado a suprir a falta no prazo de cinco dias, sob pena de o recurso ser rejeitado por ilegitimidade passiva (artigo 57, paragrafos 4 e 5 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). |
| Nº Convencional: | JSTA00002545 |
| Nº do Documento: | SA119840126017544 |
| Data de Entrada: | 05/24/1982 |
| Recorrente: | RAMOS , ADRIANA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DOS HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 444 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE GERENCIA DOS HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA DE 1982/04/12. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART48 ART57 PAR4 PAR5. |