Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001685 |
| Data do Acordão: | 03/25/1981 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL INFRACÇÃO FISCAL |
| Sumário: | A lei que exige a notificação do acto para interromper a prescrição e mais favoravel do que a que permitia essa interrupção com a pratica do acto. Dai, que seja, a primeira, a aplicavel. |
| Nº Convencional: | JSTA00008246 |
| Nº do Documento: | SA219810325001685 |
| Data de Entrada: | 12/04/1980 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PANIFICAÇÃO CENTRAL DE VIALONGA LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 143 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI DE 1980/11/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART115 PAR2. DL 500/79 DE 1979/12/22. CONST76 ART29 N4. CIP62 ART74 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/06/09 IN BMJ N258 PAG110. AC STAP DE 1979/04/04 IN AD N214 PAG884. AC TT2INST IN CTF N250-252 PAG552. |
| Referência a Doutrina: | CUELLO CALON DERECHO PENAL 11ED TI PAG216-217. |