Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001685
Data do Acordão:03/25/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:NOTIFICAÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL
INFRACÇÃO FISCAL
Sumário:A lei que exige a notificação do acto para interromper a prescrição e mais favoravel do que a que permitia essa interrupção com a pratica do acto. Dai, que seja, a primeira, a aplicavel.
Nº Convencional:JSTA00008246
Nº do Documento:SA219810325001685
Data de Entrada:12/04/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PANIFICAÇÃO CENTRAL DE VIALONGA LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:143
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI DE 1980/11/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART115 PAR2.
DL 500/79 DE 1979/12/22.
CONST76 ART29 N4.
CIP62 ART74 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/06/09 IN BMJ N258 PAG110.
AC STAP DE 1979/04/04 IN AD N214 PAG884.
AC TT2INST IN CTF N250-252 PAG552.
Referência a Doutrina:CUELLO CALON DERECHO PENAL 11ED TI PAG216-217.