Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021778
Data do Acordão:03/13/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:FUNCIONARIO ULTRAMARINO
DIUTURNIDADES
APOSENTAÇÃO
DATA
Sumário:Os funcionarios aposentados apos 1 de Abril de
1976 tem direito as diuturnidades concedidas pelo Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de Maio, independentemente da data do facto ou acto determinante da aposentação.
Nº Convencional:JSTA00018878
Nº do Documento:SA119860313021778
Data de Entrada:11/28/1984
Recorrente:FERNANDES , MARIA
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1242
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 330/76 DE 1976/05/07 ART6.
EFU66 ART43 ART430 PAR6.
CCIV66 ART9 N3.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART6 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/05/07 IN AD N224-225 PAG1067.
AC STA DE 1976/03/18 IN AD N176-177 PAG1110.