Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II – Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de uma decisão do TCA sobre interpretação de uma declaração negocial, tendo em conta a natureza claramente casuística da questão suscitada, assim reconduzida aos estritos limites do caso presente, enquanto reportada aos termos concretos da declaração da contra-interessada, transcrita nos autos, pelo que sempre se trataria do ajuizamento de uma situação singular e casuística que tem a ver com os termos daquela declaração concreta.
