Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01860/02
Data do Acordão:03/20/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO.
REMESSA DA PETIÇÃO A ÓRGÃO COMPETENTE.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
Sumário:O acto de remessa oficiosa de recurso hierárquico ao órgão competente, proferido pela Administração ao abrigo do art. 34º, nº 1, al. a) do Código do Procedimento Administrativo, não é contenciosamente recorrível por consubstanciar acto de trâmite procedimental e não afectar a pretensão de fundo do interessado.
Nº Convencional:JSTA00058969
Nº do Documento:SA12003032001860
Data de Entrada:11/27/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:MIN DO ESTADO E DA DEFESA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART34 N1 A ART35 ART83.
L 29/82 ART56 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC48073 DE 2002/10/29.; AC STA DE 1988/03/24 IN AD N328 PAG170.
Aditamento: