Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046679 |
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| Data do Acordão: | 01/23/2003 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES. PENSÃO DE APOSENTAÇÃO. AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ESCALÃO DE VENCIMENTO. |
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| Sumário: | O órgão directivo da Caixa Geral de Aposentações carece de legitimidade passiva numa acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em que o Autor pretende ver reformulada a sua progressão nos escalões do sistema retributivo, ainda que como pressuposto de alteração da respectiva pensão de aposentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058679 |
| Nº do Documento: | SAP20030123046679 |
| Data de Entrada: | 10/11/2000 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SECÇÃO DO CA DO TCA DE 2000/05/11 - AC SECÇÃO DO CA DO TCA PROC2826/99 DE 1999/10/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N3. CONST97 ART268 N4. DL 58/90 DE 1990/02/14 ART17 N2. DL 86/91 DE 1991/02/23. DL 298/91 DE 1991/08/16 ART5. EA72 ART58 ART74 N1 ART97. DL 170/94 DE 1994/06/24 ART1. ETAF96 ART51 N1 F. LPTA85 ART43 ART36 ART69 ART70 N1 ART72 ART73. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC45926 DE 2001/01/16.; AC STA PROC25215 DE 1989/02/09 IN AP-DR 1994/11/14 PAG1090-1093.; AC STAPLENO PROC46831 DE 2002/01/22.; AC STAPLENO PROC47623 DE 2001/12/12.; AC STAPLENO PROC46714 DE 2001/11/15.; AC STAPLENO PROC45840 DE 2001/05/17. |
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