Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023207
Data do Acordão:10/12/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
INDEFERIMENTO TACITO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Desde que o recurso hierarquico necessario foi extemporaneamente interposto, o recurso contencioso que tem por objecto o indeferimento tacito desse recurso hierarquico deve ser rejeitado por ilegal interposição.
Nº Convencional:JSTA00020593
Nº do Documento:SA119891012023207
Data de Entrada:10/24/1985
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:GENERAL CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5599
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CEME.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 B 1 PAR3 ART57 PAR4.
CPC67 ART144 N3.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIV PAG38.