Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016388
Data do Acordão:07/14/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:PROCESSO PENAL FISCAL
PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO
Sumário:No processo penal fiscal, a incerteza da prova resolve-se atraves do principio in dubio pro reo.
Nº Convencional:JSTA00017111
Nº do Documento:SA219710714016388
Data de Entrada:01/15/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BASTOS , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/06/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:446
Referência Publicação 1:AD N118 ANOX PAG1428
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:CPP29 ART148 PARUNICO ART150.