Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004417
Data do Acordão:11/11/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
ACTO TRIBUTARIO
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
Sumário:Se o recorrente não alega e muito menos comprova que em relação a um determinado facto tributario ja havia sido paga a taxa que agora pretensamente em duplicado lhe e exigida, não se pode dar como provada a pretendida duplicação de colecta.*
Nº Convencional:JSTA00011789
Nº do Documento:SA219871111004417
Data de Entrada:01/07/1987
Recorrente:FLORES , LUIS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1172
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.