Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004417 |
| Data do Acordão: | 11/11/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES DUPLICAÇÃO DE COLECTA ACTO TRIBUTARIO JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES |
| Sumário: | Se o recorrente não alega e muito menos comprova que em relação a um determinado facto tributario ja havia sido paga a taxa que agora pretensamente em duplicado lhe e exigida, não se pode dar como provada a pretendida duplicação de colecta.* |
| Nº Convencional: | JSTA00011789 |
| Nº do Documento: | SA219871111004417 |
| Data de Entrada: | 01/07/1987 |
| Recorrente: | FLORES , LUIS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1172 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |