Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PARECER DESFAVORAVEL A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
TRANSGRESSÃO FISCAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002822 |
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| Data do Acordão: | 07/04/1984 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO GOMES |
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| Descritores: | RECURSO OBRIGATORIO PARECER DESFAVORAVEL A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO TRANSGRESSÃO FISCAL |
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| Sumário: | Não ha lugar a recurso obrigatorio a base e nos termos do artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) quando o anotado parecer do Ministerio Publico so e desfavoravel a fundamentação da decisão, e não a esta. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004016 |
| Nº do Documento: | SA219840704002822 |
| Data de Entrada: | 04/06/1984 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SONITAL-SOC DE INICIATIVAS TURISTICAS ALGARVIAS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 615 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART256. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/02/20 IN AP-DG 1975/06/26. |
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Texto Integral