Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028097 |
| Data do Acordão: | 03/07/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | ENTREGA DE RESERVA EXTRACÇÃO DE CORTIÇA CORTIÇA |
| Sumário: | Os reservatários a quem foi concedida reserva ao abrigo da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, num prédio que tinha sido expropriado em 1975, não têm direito ao recebimento imediato dos valores da cortiça extraída na campanha de 1986, quando as verbas provenientes da comercialização dessa cortiça já tinham sido distribuídas nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 312/85. |
| Nº Convencional: | JSTA00035193 |
| Nº do Documento: | SA119910307028097 |
| Data de Entrada: | 02/13/1990 |
| Recorrente: | VEIGA , JOÃO E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1989/12/06. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART13 ART266. CCIV66 ART12. DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART3. L 77/77 DE 1977/09/29 ART38 N1. L 80/77 DE 1977/10/27 ART15 ART37. DL 312/85 DE 1985/06/31 ART5 ART6. DL 199/88 DE 1988/05/31. L 109/88 DE 1988/09/26. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27663 DE 1991/01/22. AC STA PROC28085 DE 1991/02/14. AC STA PROC28417 DE 1991/02/28. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 43/82 DE 1982/07/08. P PGR 137/82 IN BMJ N328 PAG258. |