Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039145
Data do Acordão:05/27/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ASILO POLÍTICO
AMEAÇA GRAVE DE PERSEGUIÇÃO
Sumário:O sentimento de insegurança resultante de ameaça à vida do interessado e de sua família, que aquele atribui a organização criminosa que actua no Estado da sua nacionalidade, não é susceptível de relevar no âmbito do campo de previsão do n. 2 do art. 2 da
Lei n. 70/93, de 29/9.
Nº Convencional:JSTA00051505
Nº do Documento:SA119970527039145
Data de Entrada:11/23/1995
Recorrente:PRODANOV , KENCHO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1995/08/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 70/93 DE 1993/09/29 ART2 N1 ART2 N2.