Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039145 |
| Data do Acordão: | 05/27/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | ASILO POLÍTICO AMEAÇA GRAVE DE PERSEGUIÇÃO |
| Sumário: | O sentimento de insegurança resultante de ameaça à vida do interessado e de sua família, que aquele atribui a organização criminosa que actua no Estado da sua nacionalidade, não é susceptível de relevar no âmbito do campo de previsão do n. 2 do art. 2 da Lei n. 70/93, de 29/9. |
| Nº Convencional: | JSTA00051505 |
| Nº do Documento: | SA119970527039145 |
| Data de Entrada: | 11/23/1995 |
| Recorrente: | PRODANOV , KENCHO |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1995/08/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 70/93 DE 1993/09/29 ART2 N1 ART2 N2. |