Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039787
Data do Acordão:06/20/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:DIRECTOR GERAL
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
CONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - As competências atribuídas aos directores-gerais pelo Dec.-Lei n. 323/89 de 26 de Setembro são competências próprias mas não exclusivas, das quais cabe recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa.
II - A actual redacção do art. 268 n. 4 da CRP não é incompatível, em princípio, com a exigência de recurso hierárquico necessário imposta pela lei ordinária.
Nº Convencional:JSTA00045454
Nº do Documento:SA119960620039787
Data de Entrada:02/29/1996
Recorrente:ANJOS , ISABEL
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:DL 323/89 DE 1989/09/26 ART12.
CONST76 ART185 ART202 D E ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1993/09/30.; AC STA PROC30379 DE 1993/02/09.; AC STA PROC30371 DE 1993/05/10.; AC STA PROC32045 DE 1994/05/12.; AC STA PROC34079 DE 1994/11/17.; AC STA PROC34640 DE 1995/03/01.; AC STA PROC35259 DE 1995/10/12.; AC STA PROC37393 DE 1995/10/12.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO SOARES O ACTO ADMINISTRATIVO IN SCIENTIA JURÍDICA ANO39 PAG33.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES AO 3 ANO 1994/1995 PAG143.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO VOLI COIMBRA 1981 PAG62.
Aditamento: