Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIUTURNIDADES
APOSENTAÇÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO
DL 330/76);
II - Tal exigência terá de entender-se de acordo com o Estatuto da Aposentação (DL 498/72-art. 1) com referência a quem exerça tais funções, quando menos com subordinação à direcção e disciplina dos órgãos competentes;
III - Não têm direito a diuturnidades as ex-costureiras externas das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE), pois que trabalhavam para as Forças Armadas em regime geral de prestação de serviço, como simples tarefeiras, fora das instalações militares, sem qualquer submissão ao estatuto da função pública e nem subordinação à direcção, disciplina ou fiscalização dos competentes órgãos, podendo, incluso, actuar como simples intermediárias entre as OGFE e terceiros que, sob as ordens e responsabilidades delas, executariam os trabalhos ajustados e pagos à peça.
DL 330/76 DE 1976/05/06 ART3.
EA72 ART1 ART6.
DL 103/77.
CONST92 ART13 ART266.
AC STA PROC29708.
AC STA PROC29601.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PÁG152.
