Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031635 |
| Data do Acordão: | 05/24/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | O dever de pronúncia por parte do Tribunal (art. 660, n. 2, do CPC) só impende sobre as questões que as partes lhe colocam e não, também, sobre a argumentação jurídica que, para a respectiva solução as mesmas defendem.* |
| Nº Convencional: | JSTA00040945 |
| Nº do Documento: | SA119940524031635 |
| Data de Entrada: | 01/12/1993 |
| Recorrente: | SIND TRABALH SERV PORTARIA VIGIL LIMP DOMEST PROFIS E ACTIV DIVERSAS |
| Recorrido 1: | MINESS - SEA DO MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2. |