Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029695
Data do Acordão:12/05/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
JURI
DELIBERAÇÃO
PROFESSOR ASSOCIADO
ACTO DE EXCLUSÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:Assume a natureza de acto contenciosamente recorrivel a deliberação do juri de concurso, para recrutamento de professores associados, que exclui determinado candidato, nos termos do n. 1 do art. 48 do D.L. n. 448/79, de 13.11, na redacção dada pela Lei n. 19/80, de 16 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00033252
Nº do Documento:SA119911205029695
Data de Entrada:07/04/1991
Recorrente:REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA
Recorrido 1:COSTA , VERA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Referência Publicação 1:BMJ N412 PAG258
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 448/79 DE 1979/11/13 NA REDACÇÃO DA L 19/80 DE 1980/07/16 ART48 N1.
LPTA85 ART25 N1 ART110 B.
CONST89 ART268 N3.
L 108/88 DE 1988/09/24 ART3 ART44 N2 ART48 N1 ART49 N2 ART52.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26446 DE 1989/05/09.
AC STAP DE 1984/01/25 IN AD N275 PAG1287.
AC STA DE 1984/11/29 IN AD N280 PAG432.
Referência a Pareceres:P PGR 7/90 DE 1990/03/22 IN DR 184 IIS 1990/08/10.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG117-131.
AZEVEDO MOREIRA CONCEITOS INDETERMINADOS SUA SINDICABILIDADE CONTENCIOSA IN RDP ANO1 N1 PAG69.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG1265.