Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036921 |
| Data do Acordão: | 10/02/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA. EXCESSO DE PRONÚNCIA. VÍCIOS NÃO INVOCADOS NA 1 INSTÂNCIA. |
| Sumário: | É nula, por excesso de pronúncia nos termos do preceituado no art. 668º, nº1, alínea d), do C.P.Civil aplicável ex vi art. 1º da LPTA a decisão do T. Administrativo de Círculo que julgue procedente a verificação do vício de forma por falta de fundamentação sem que tal vício tenha sido invocado pelo Recorrente ou pelo Mº. Público. |
| Nº Convencional: | JSTA00053399 |
| Nº do Documento: | SA119971002036921 |
| Data de Entrada: | 01/26/1995 |
| Recorrente: | CAIXA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA |
| Recorrido 1: | NASCIMENTO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART668 N1 D. |
| Aditamento: | |