Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036921
Data do Acordão:10/02/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA.
EXCESSO DE PRONÚNCIA.
VÍCIOS NÃO INVOCADOS NA 1 INSTÂNCIA.
Sumário:É nula, por excesso de pronúncia nos termos do preceituado no art. 668º, nº1, alínea d), do C.P.Civil aplicável ex vi art. 1º da LPTA a decisão do T. Administrativo de Círculo que julgue procedente a verificação do vício de forma por falta de fundamentação sem que tal vício tenha sido invocado pelo Recorrente ou pelo Mº. Público.
Nº Convencional:JSTA00053399
Nº do Documento:SA119971002036921
Data de Entrada:01/26/1995
Recorrente:CAIXA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
Recorrido 1:NASCIMENTO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 D.
Aditamento: