Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013453
Data do Acordão:10/30/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PESTE SUINA AFRICANA
ABATE
INDEMNIZAÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
USURPAÇÃO DE PODER
Sumário:E nulo, por usurpação de poder, o despacho em que o Secretario de Estado do Fomento Agrario nega o direito a indemnização prevista no artigo 8 do Decreto-Lei n. 39209, de 14 de Maio de 1953, pelo abate compulsivo de suinos atacados de peste suina africana, visto competir aos tribunais decidir sobre se o recorrente tem ou não direito a tal indemnização.
Nº Convencional:JSTA00009267
Nº do Documento:SA119801030013453
Data de Entrada:07/03/1979
Recorrente:CAVACO , JOSE
Recorrido 1:SE DO FOMENTO AGRARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4326
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO FOMENTO AGRARIO DE 1979/05/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST76 ART20 N1 ART205 ART206.
DL 39209 DE 1953/05/14 ART4 ART5.
RSTA57 ART61.
PORT 22960 DE 1967/10/14.
PORT 111/76 DE 1976/02/28.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A - C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10055 DE 1979/10/18.
Referência a Pareceres:P CC 4/80 IN BMJ N295 PAG135.