Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017989
Data do Acordão:06/29/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Sumário:A responsabilidade subsidiária prevista no art. 13 do CPT reporta-se quer ao momento da verificação do facto gerador do imposto, quer ao momento da cobrança da dívida fiscal.
Nº Convencional:JSTA00040421
Nº do Documento:SA219940629017989
Data de Entrada:03/09/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:HENRIQUES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/01/18 IN AD N332-333 PAG1070.
AC STA PROC11985 DE 1990/05/30.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG133.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL T1 PAG388.