Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008941
Data do Acordão:05/23/1975
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:OLEOS COMESTIVEIS
CUF
JUNTA NACIONAL DO AZEITE
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
IMPOSTO
RECEITA PARAFISCAL
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - São inconstitucionais as taxas criadas quer pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, quer pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, como receitas do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (Decreto-Lei n. 426/72).
II - Com efeito, assumindo tais taxas a natureza de um verdadeiro imposto, so por lei podiam ter sido estabelecidas, de conformidade com o disposto no artigo 70 e seu paragrafo 1 da Constituição Politica, e desde que nela se fixassem os seus elementos essenciais.
Nº Convencional:JSTA00001419
Nº do Documento:SAP19750523008941
Data de Entrada:03/21/1974
Recorrente:IAPO
Recorrido 1:COMP UNIÃO FABRIL SARL
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:209
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Recusa Aplicação:PORT 21883 DE 1966/02/21. DESP DE 1943/06/04.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N16 ART70 N1 N2 PAR1 ART93.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART8.
DL 28153 DE 1937/11/12 ART17 D.
L 2019 DE 1946/12/28 ART9.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2 N2.
DL 46257 DE 1965/03/19 ART36.
L 3/71 DE 1971/08/16.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART40.
L 7/73 DE 1973/12/22 ART8.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG9 PAG11 PAG164-165.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO94 PAG346-347.
TEIXEIRA RIBEIRO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DE FISCALIDADE PORTUGUESA IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXLII.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG75.