Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010861
Data do Acordão:03/02/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA
DELIBERAÇÃO
INTERNATO DE ESPECIALIDADE
RESCISÃO DE CONTRATO
ACTO APARENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:Interposto recurso contencioso de acto cujo conteudo foi comunicado ao recorrente em nome da autoridade recorrida e verificando-se posteriormente que o acto não foi praticado, a declaração da sua inexistencia, em procedencia do recurso, torna-se necessaria para eliminação dos efeitos da aparencia de acto que se gerou.
Nº Convencional:JSTA00019333
Nº do Documento:SA119890302010861
Data de Entrada:07/18/1977
Recorrente:BALTAZAR , ARMINDA
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DA MATERNIDADE DR ALFREDO DA COSTA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1606
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS INSTALADORA DA MATERNIDADE DR ALFREDO DA COSTA DE 1977/07/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 49397 DE 1969/11/24.
DL 471/74 DE 1974/09/20 ART42.
PORT 760/73 DE 1973/11/03.