Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002390 |
| Data do Acordão: | 06/08/1983 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Sumário: | Os serviços de justiça fiscal, tribunais de I e II instancias das contribuições e impostos incluidos, são presentemente os competentes para, atraves do respectivo processo de transgressão, julgar as infracções previstas e punidas no artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial na redacção do Decreto-Lei 399/82, de 23-9. |
| Nº Convencional: | JSTA00005381 |
| Nº do Documento: | SA219830608002390 |
| Data de Entrada: | 10/21/1982 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTARES EUROPA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 347 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | DL 619/76 DE 1976/07/27. CCI63 ART147 NA REDACÇÃO DO DL 577/80 DE 1980/12/31. CCI63 ART147 NA REDACÇÃO DO DL 137/81 DE 1981/05/29. CCI63 ART147 NA REDACÇÃO DO DL 399/82 DE 1982/09/23. L 40/81 DE 1981/10/31. CONST76 ART27 N2 ART167 C. |