Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01074/16
Data do Acordão:10/20/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
CADUCIDADE
Sumário:Não deve admitir-se recurso de revista relativamente a questões jurídicas cujo quadro legal já não vigora e que foram apreciadas e decididas de acordo com a jurisprudência, então, dominante.
Nº Convencional:JSTA000P21048
Nº do Documento:SA12016102001074
Data de Entrada:09/27/2016
Recorrente:A......- ASSOC............
Recorrido 1:M DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E FIEQUIMETAL – FED INTERSINDICAL DAS INDUSTRIAIS METALÚRGICA, QUÍMICA, FARMACÊUTICA, ELÉCTRICA, ENERGIA E MINAS,
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: