Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01074/16 |
| Data do Acordão: | 10/20/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO CADUCIDADE |
| Sumário: | Não deve admitir-se recurso de revista relativamente a questões jurídicas cujo quadro legal já não vigora e que foram apreciadas e decididas de acordo com a jurisprudência, então, dominante. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21048 |
| Nº do Documento: | SA12016102001074 |
| Data de Entrada: | 09/27/2016 |
| Recorrente: | A......- ASSOC............ |
| Recorrido 1: | M DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E FIEQUIMETAL – FED INTERSINDICAL DAS INDUSTRIAIS METALÚRGICA, QUÍMICA, FARMACÊUTICA, ELÉCTRICA, ENERGIA E MINAS, |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |