Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01229/12
Data do Acordão:01/09/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:É de admitir a revista numa controvérsia que se assume como de importância fundamental em termos jurídicos e sociais.
Nº Convencional:JSTA000P15099
Nº do Documento:SA12013010901229
Data de Entrada:11/09/2012
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A..., LDA E OUTROS
Recorrido 2:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: