Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01639/02
Data do Acordão:01/15/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:TAXA DE PESTE SUÍNA.
TAXA DE RUMINANTES.
ENCARGO DE EFEITO EQUIVALENTE A DIREITOS ADUANEIROS.
DIREITO COMUNITÁRIO.
Sumário:As taxas de combate à peste suína e doença de ruminantes, incidindo sobre o abate de animais ou importação de carcaças constituem um encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros, proibido pelos artigos 9º e 12º (hoje, respectivamente, 23º e 25º) do Tratado de Roma, pois que, do seu produto, apenas beneficiam os produtores nacionais, quer retirando as utilidades decorrentes do combate a essas doenças quer obtendo compensações pelo abate compulsivo de tais animais.
Nº Convencional:JSTA00058646
Nº do Documento:SA22003011501639
Data de Entrada:10/23/2002
Recorrente:IROMA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Comunitária:T CEE ART9 ART12.
Aditamento: