Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020089
Data do Acordão:11/29/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INIBIÇÃO DE CONDUZIR
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO
USURPAÇÃO DE PODER
Sumário:I - A aplicação da medida de inibição de conduzir veiculos automoveis correspondente a uma transgressão do Codigo da Estrada (CE) e sempre da competencia dos tribunais.
II - O n. 4 do artigo 61 do CE contraria o artigo
205 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) ao dar competencia a Direcção-Geral de Viação
(DGV) para impor tal medida.
III - Esta ferido de vicio de incompetencia agravado (usurpação de poder) o despacho que, em recurso hierarquico, mantem a inibição de conduzir imposta depois de paga a multa pela contravenção depois de instaurado processo judicial.
Nº Convencional:JSTA00003446
Nº do Documento:SA119841129020089
Data de Entrada:01/03/1984
Recorrente:SILVA , EDMUNDO
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4870
Referência Publicação 1:AD N278 ANOXXIV PAG171
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1983/09/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Recusa Aplicação:CE54 ART61 N4.
Legislação Nacional:CONST33 ART116 ART117 ART124.
CONST76 ART205 ART206.
CE54 ART6 N3 ART7 N3 N8 ART55 ART61 N2 B H N4 ART70 N2.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART2.
RCR 259/80.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1983/12/21 IN DR IIS DE 1984/04/21.
AC STA DE 1963/03/04 IN AD N56 PAG851.
AC STA DE 1965/04/07 IN AD N65 PAG831.
AC STA DE 1965/07/21 IN AD N72 PAG1712.
AC STA DE 1967/12/15 IN AD N74 PAG192.
AC STA DE 1968/05/03 IN AD N79 PAG942.
AC STA DE 1969/05/02 IN AD N92-93 PAG1191.
AC STA DE 1969/10/10 IN AD N96 PAG1273.
AC STA DE 1971/07/08 IN AD N119 PAG1513.
AC STA DE 1971/10/21 IN AD N121 PAG18.
AC STAP DE 1971/01/15 IN AD N111 PAG473.
Referência a Pareceres:P CC DE 1979/07/10 IN BMJ N301 PAG318.
P CC 3/76 IN PCC VI PAG31.