Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001862 |
| Data do Acordão: | 01/15/1971 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | HOMEM DE MELO |
| Descritores: | PESSOA COLECTIVA ECLESIASTICA FABRICA DE IGREJA IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES IGREJA CATOLICA ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES |
| Sumário: | A fabrica da igreja continua a beneficiar da isenção do imposto sobre as sucessões e doações, estabelecida no artigo VIII da Concordata entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, depois da entrada em vigor do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. |
| Nº Convencional: | JSTA00001177 |
| Nº do Documento: | SAP19710115001862 |
| Data de Entrada: | 11/28/1969 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FABRICA DA IGREJA DE S MIGUEL DAS AVES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/03/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC16083. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CONC PT VA 1940/05/07 APROVADA PELA L 1984 DE 1940/05/30 ARTVIII. CSISD58 ART12 N11 ART18 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07. |
| Jurisprudência Nacional: | AC T2INSTCI DE 1962/05/09 IN BDGCI N16 PAG561. AC T2INSTCI DE 1962/06/04 IN BDGCI N46 PAG582. |
| Referência a Doutrina: | MARTINS GIGANTE INSTITUIÇÕES DE DIREITO CANONICO VII PAG45. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG103 PAG105. |