Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001862
Data do Acordão:01/15/1971
Tribunal:PLENO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:PESSOA COLECTIVA ECLESIASTICA
FABRICA DE IGREJA
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
IGREJA CATOLICA
ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
Sumário:A fabrica da igreja continua a beneficiar da isenção do imposto sobre as sucessões e doações, estabelecida no artigo VIII da Concordata entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, depois da entrada em vigor do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Nº Convencional:JSTA00001177
Nº do Documento:SAP19710115001862
Data de Entrada:11/28/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DA IGREJA DE S MIGUEL DAS AVES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/03/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC16083.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CONC PT VA 1940/05/07 APROVADA PELA L 1984 DE 1940/05/30 ARTVIII.
CSISD58 ART12 N11 ART18 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07.
Jurisprudência Nacional:AC T2INSTCI DE 1962/05/09 IN BDGCI N16 PAG561.
AC T2INSTCI DE 1962/06/04 IN BDGCI N46 PAG582.
Referência a Doutrina:MARTINS GIGANTE INSTITUIÇÕES DE DIREITO CANONICO VII PAG45.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG103 PAG105.