Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023614
Data do Acordão:01/26/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:ASILO POLITICO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ONUS DE PROVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:A presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos definitivos e executorios abarca a exactidão dos respectivos pressupostos sofrendo o recorrente o onus de não terem vindo ao processo elementos probatorios que contrariem os factos em que a Administração se fundou.
Nº Convencional:JSTA00029681
Nº do Documento:SA119880126023614
Data de Entrada:02/12/1986
Recorrente:BULAN , MARIO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:285
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1984/05/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 38/80 ART1 N1 ART2 N2.
DL 415/83 DE 1983/11/24 ART1.