Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
INDEFERIMENTO TÁCITO
TUTELA JUDICIAL EFECTIVA
TÍTULO EXECUTIVO
NULIDADE
II – Não deve ser alvo de indeferimento liminar, por manifesta improcedência, a petição inicial de oposição à execução quando havendo erro na forma de processo seja possível a convolação noutra forma processual adequada.
III – O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso e impõe a convolação do processo para a forma adequada, nos termos do disposto no art. 98º, nº4, do CPPT e art. 97º, nº3, da LGT, com a anulação apenas dos actos que não possam aproveitar-se para a forma processual adequada sem a diminuição das garantias de defesa (art. 199º, nºs 1 e 2, do CPC).
IV – Se da leitura da petição de oposição se verifica que o oponente pretende atacar as liquidações adicionais, por terem sido desconsideradas as prestações de alimentos que paga ao filho menor e se pede a anulação das mesmas, o pedido e causa de pedir adequam-se à impugnação judicial.
V – Justificando-se a convolação por razões de economia processual, importa averiguar se existe algum obstáculo ao prosseguimento da petição na forma processual adequada, designadamente em termos de tempestividade, sendo irrelevante para a convolação que a petição seja intempestiva para o meio processual inadequado que foi indevidamente utilizado.
VI – A convolação justifica-se também em nome do direito à tutela judicial efectiva porquanto a presunção de indeferimento prevista no art. 106 do CPPT é uma mera ficção destinada a possibilitar ao interessado o acesso aos tribunais para obter tutela para os seus direitos ou interesses legítimos pelo que o facto de o oponente não ter usado dessa faculdade não preclude o seu direito a impugnar o acto expresso quando ele ainda que tardiamente vier a ser praticado.
LGT98 ART57 N5 ART97 N2 ART5 N1 ART97 N3
CPC96 ART3 N3 ART2 N2 ART199 N1 N2 ART288 N1 B ART493 N1 N2 ART494 B
