Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUÇÃO.
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
II - Os requisitos que a lei estabelece - art. 76º da L.P.T.A. - para a concessão da suspensão de eficácia do acto administrativo são de verificação cumulativa,
III - Estando em causa o pagamento de uma quantia, a suspensão é concedida quando não determine grave lesão do interesse público e tenha sido prestada caução por qualquer das formas previstas do Código de Processo das Contribuições e Impostos, caso em que será dispensada a alegação e prova do requisito da al. a) do nº 1 daquele artigo 76°.
IV - A grave lesão do interesse público impeditiva do decretamento da providência não pode ser observada abstractamente, devendo antes apurar-se em concreto e face aos factos apurados, não determinando tal grave lesão a suspensão da eficácia de ordem de pagamento de importância relativa a crédito concedido havia já 4 anos, em virtude de o montante a devolver não corresponder a receitas orçamentadas, mas a quantia já dispendida a coberto de orçamento anterior, e cujo montante se encontra caucionado.
V - Os fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso, a que se reporta a alínea c) da mesma norma, prende-se com as condições de interposição do recurso ou pressupostos processuais e não com as condições de procedência do mesmo.
LPTA85 ART76 N1 A ART76 N2.
