Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000977
Data do Acordão:07/20/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA A
Sumário:Um filtro destinado a evitar a poluição aplicado nas caldeiras produtoras de vapor goza do beneficio da isenção.
Nº Convencional:JSTA00013356
Nº do Documento:SA219770720000977
Data de Entrada:02/25/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE CPE SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:982
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CCIV66 ART224 N1 ART230 N1 ART408.
CIT66 ART30 B.