Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0619/15
Data do Acordão:06/16/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CERTIFICADO DE AFORRO
TRANSMISSÃO
PRESCRIÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:É de admitir recurso estando em discussão o termo inicial do prazo previsto no artigo 7.º, 1, do DL n.º 172-B/86, de 30.6.
Nº Convencional:JSTA000P19149
Nº do Documento:SA1201506160619
Data de Entrada:05/18/2015
Recorrente:AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA, IGCP, E.P.E.
Recorrido 1:A...... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: