Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018793
Data do Acordão:10/27/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:O não cumprimento tempestivo do despacho que marca prazo para suprimento de deficiencias de forma da petição, com a cominação do indeferimento liminar do recurso, determina este indeferimento.
Nº Convencional:JSTA00005100
Nº do Documento:SA119831027018793
Data de Entrada:04/12/1983
Recorrente:J MORAIS & COMP LDA
Recorrido 1:DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4180
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/15.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART103.