Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01449/13
Data do Acordão:06/18/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:REGULAMENTO
LEI HABILITANTE
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA
RENOVAÇÃO DO ACTO
Sumário:I – A inconstitucionalidade do regulamento por falta de menção expressa de lei habilitante que fundamenta o acto é um vício de legalidade interna, ou de substância, pelo que o acto de liquidação só será renovável se a execução da sentença permitir a prolação de novo acto sem o vício de lei que caracterizava o anterior.
II – Não sendo o regulamento rectificado dotado de eficácia retroactiva, não pode depois ser aplicado retroactivamente aos mesmos factos ocorridos na vigência do Regulamento declarado inconstitucional por a tal se opor o disposto nos arts. 103º nº 3 da Constituição da República Portuguesa, art. 12º da Lei Geral Tributária e art. 5º e 12º do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00068787
Nº do Documento:SA22014061801449
Data de Entrada:09/20/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:CCIV66 ART12 N1 N2.
LGT98 ART12.
CPA91 ART135.
CPPTRIB99 ART99 C.
CONST76 ART103 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC041122-A DE 2002/11/26.; AC STAPLENO PROC031616 DE 2000/04/13.; AC TC N501/00.; AC TC N0110/95.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL - DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIV PAG236-237.
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