Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005189
Data do Acordão:07/25/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
DELIBERAÇÃO
PENSÃO DE REFORMA
OFICIAL DO EXERCITO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
MINISTRO DAS FINANÇAS
GARANTIA ADMINISTRATIVA
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não ha recurso contencioso directo das deliberações do conselho de administração da Caixa Geral de Depositos,
Credito e Previdencia em materia de aposentações.
Das ditas deliberações ha recurso para o Ministro das Finanças, de cuja decisão se pode recorrer para este Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00026144
Nº do Documento:SA119580725005189
Data de Entrada:10/30/1957
Recorrente:SANTANA , LUIS
Recorrido 1:CONSELHO ADMINISTRAÇÃO CG APOSENTAÇÕES (CG DEPOSITOS CREDIT PREVIDEN)
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:71
Referência Publicação 1:DIR ANO92 PAG55
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Área Temática 2:DIR MIL.
Legislação Nacional:CONST33 ART109 N4.
D 1340 DE 1924/01/07.
D 12258 DE 1926/09/04 ART1.
D 16669 DE 1929/03/07 ART33.
D 18017 DE 1930/02/27 ART1 ART8.
D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1958/05/09.
Aditamento: