Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016924
Data do Acordão:12/05/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
LUCRO TRIBUTAVEL
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
Sumário:A impugnação judicial não e meio idoneo para se apreciar ou discutir o lucro tributavel fixado aos contribuintes tributados em contribuição industrial pelo grupo B.
Nº Convencional:JSTA00015961
Nº do Documento:SA219731205016924
Data de Entrada:02/05/1973
Recorrente:JUNIOR , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/10/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:961
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART66 ART71 ART79 PAR1.