Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016924 |
| Data do Acordão: | 12/05/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL LUCRO TRIBUTAVEL CONTRIBUINTE DO GRUPO B CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL |
| Sumário: | A impugnação judicial não e meio idoneo para se apreciar ou discutir o lucro tributavel fixado aos contribuintes tributados em contribuição industrial pelo grupo B. |
| Nº Convencional: | JSTA00015961 |
| Nº do Documento: | SA219731205016924 |
| Data de Entrada: | 02/05/1973 |
| Recorrente: | JUNIOR , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/10/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 961 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART66 ART71 ART79 PAR1. |