Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009998 |
| Data do Acordão: | 11/14/1979 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO MATERIA DE FACTO CONCURSO PUBLICO JURI MERITO PODER DISCRICIONARIO PODER VINCULADO ARGUIÇÃO DE VICIOS ONUS DE PROVA |
| Sumário: | I - As decisões sobre o merito dos candidatos em concurso inserem-se na discricionariedade tecnica da Administração, sendo, por isso, insusceptiveis, em principio, de fiscalização contenciosa, sem prejuizo da sindicabilidade dos vicios respeitantes aos aspectos legalmente vinculados. II - O tribunal pleno não conhece de materia de facto, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. III - Cabe ao recorrente o onus da prova dos vicios por ele arguidos, e, portanto, dos factos que integram esses vicios. |
| Nº Convencional: | JSTA00001596 |
| Nº do Documento: | SAP19791114009998 |
| Data de Entrada: | 10/13/1977 |
| Recorrente: | MARVÃO , LUIS |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/20/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 302 |
| Referência Publicação 1: | AD N220 ANOXIX PAG499 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART722 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/11/09 IN AD N182 PAG1960. AC STA DE 1973/11/08 IN COL AC 1974 PAG626. AC STA DE 1971/04/01 IN AD N117 PAG1167. AC STA DE 1978/07/01 IN AD N210 PAG695. AC STA DE 1977/11/17 IN AD N195 PAG319. AC STA DE 1977/07/28 IN AD N194 PAG132. |