Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009998
Data do Acordão:11/14/1979
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
CONCURSO PUBLICO
JURI
MERITO
PODER DISCRICIONARIO
PODER VINCULADO
ARGUIÇÃO DE VICIOS
ONUS DE PROVA
Sumário:I - As decisões sobre o merito dos candidatos em concurso inserem-se na discricionariedade tecnica da Administração, sendo, por isso, insusceptiveis, em principio, de fiscalização contenciosa, sem prejuizo da sindicabilidade dos vicios respeitantes aos aspectos legalmente vinculados.
II - O tribunal pleno não conhece de materia de facto, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.
III - Cabe ao recorrente o onus da prova dos vicios por ele arguidos, e, portanto, dos factos que integram esses vicios.
Nº Convencional:JSTA00001596
Nº do Documento:SAP19791114009998
Data de Entrada:10/13/1977
Recorrente:MARVÃO , LUIS
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:302
Referência Publicação 1:AD N220 ANOXIX PAG499
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART722 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/11/09 IN AD N182 PAG1960.
AC STA DE 1973/11/08 IN COL AC 1974 PAG626.
AC STA DE 1971/04/01 IN AD N117 PAG1167.
AC STA DE 1978/07/01 IN AD N210 PAG695.
AC STA DE 1977/11/17 IN AD N195 PAG319.
AC STA DE 1977/07/28 IN AD N194 PAG132.