Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015227
Data do Acordão:10/07/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:LOCALIZAÇÃO DE RESERVA
CONVITE
REFORMA AGRARIA
Sumário:No caso de o interessado indicar no requerimento inicial ou antes da proposta a que se refere o artigo 9 do Decreto-Lei 81/78, onde pretende a localização da reserva, não ha lugar ao convite, para a definição da localização, nos termos do artigo 12, n. 1, do mesmo diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00007058
Nº do Documento:SA119821007015227
Data de Entrada:10/17/1980
Recorrente:MIRA , JOSE
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3247
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/08/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART12 N1 N3 ART13 ART18.