Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0170/13
Data do Acordão:10/01/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IRS
PROPRIEDADE INTELECTUAL
DIREITOS DE AUTOR
BENEFÍCIOS FISCAIS
Sumário:I - O direito de autor coenvolve direitos exclusivos de carácter patrimonial (disposição, fruição, utilização, reprodução e apresentação ao público com percepção de remuneração) e direitos morais (reivindicação da paternidade e garantia da genuinidade e integridade).
II - Os rendimentos pagos pela emissão de pareceres técnico-científicos, de acordo com o clausulado no respectivo «contrato de avença», não são rendimentos provenientes de direitos de autor e, sendo reportados a um contrato de prestação de serviços, subsumem-se ao disposto na al. b) do nº 1 do art. 3º do CIRS e, portanto, não enquadráveis na previsão do art. 56º do EBF.
Nº Convencional:JSTA00068912
Nº do Documento:SA2201410010170
Data de Entrada:02/05/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:TAF SINTRA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:EBFISC01 ART58 ART45.
CIRS01 ART3 B C.
CDA85 ART9 ART14 N1.
CONST76 ART3 N2 N3 ART12 ART13 ART18 ART42.
LGT98 ART13 ART18 ART74 ART76.
CCIV66 ART1303 N1.
Legislação Comunitária:REG CONS CEE N2309/93 DE 1993/07/22.
REG CONS CEE 65/65/CEE E 75/319/CEE.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC957/03.0TBCBR.C2.S1 DE 2012/11/29.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA - CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VOLI 4ED PAG620-621.
OLIVEIRA ASCENSÃO - DIREITOS INTELECTUAIS PROPRIEDADE OU EXCLUSIVO THEMIS ANO IX N15 PAG138.
NUNO GOMES - BENEFICIOS FISCAIS AOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DA PROPRIEDADE ARTISTICA E LITERÁRIA CTF N358 ABRIL-JUNHO 1990 PAG365-391.
RUI MORAIS - SOBRE O IRS 2ED PAG82-83.
SALGADO DE MATOS - CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES ANOTADO 1ED PAG97.
Aditamento: