Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011073
Data do Acordão:11/27/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CONCESSÃO MINEIRA
ALVARA
FORMA SOLENE
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO NÃO PUBLICADO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
NULIDADE ABSOLUTA
Sumário:I - Sujeito por lei o acto administrativo a forma solene, aquele so sera valido se obedecer inteiramente aos preceitos legais; e exemplo de forma solene o alvara.
II - O alvara de uma concessão mineira carece de ser publicado no jornal oficial; a sua não publicação produz a nulidade do acto.
Nº Convencional:JSTA00009353
Nº do Documento:SA119801127011073
Data de Entrada:11/14/1977
Recorrente:CAULINORTE-COMP NAC DE CAULINOS LDA
Recorrido 1:SE DA ENERGIA E MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4802
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DE ENERGIA E MINAS DE 1977/07/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PUBL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B ART103.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 323/70 DE 1970/07/11 ART144 N3.
DL 18713 DE 1930/08/01 ART39 ART40 ART41.
CADM40 ART363 N5.
CONST76 ART122 N1 N3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10949 DE 1979/11/14.
AC STA PROC11093 DE 1979/02/22.
AC STA PROC13856 DE 1980/02/21.
AC STA PROC12950 DE 1979/07/26.
AC STA PROC13897 DE 1980/11/06.
AC STA IN RLJ N3663 ANO113 PAG88.
AC STA IN RLJ N3663 ANO113 PAG91.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG196 PAG474.